[Download] "Lei Tutelar Educativa Anotada - Aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações i" by Cristina M. Araújo Dias ~ Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Lei Tutelar Educativa Anotada - Aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações i
- Author : Cristina M. Araújo Dias
- Release Date : January 14, 2020
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1840 KB
Description
As alterações efetuadas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, à Lei Tutelar Educativa (LTE) tornam absolutamente necessária uma análise da nova regulamentação. Esta obra colectiva, que conta com a colaboração de professores universitários e magistrados, dá resposta a essa necessidade. Os comentários aos artigos, realizados por diferentes autores, procuram interpretar a norma em causa, apresentando a doutrina e jurisprudência mais relevantes. Esta é, assim, uma anotação da LTE actualizada e abrangente.